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Lei Complementar

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Periodicidade	Publicado em	Ano	Descrição	Documentos	Tamanho

Não se Aplica	26/10/2022	2022	Lei Complementar para adequação ao disposto da Emenda Constituicional 103 de 2019	Lei Complementar nº. 036-2020 - Altera a Lei Municipal nº. 1.169, de 2009, para adequar-se ao disposto na Emenda Constitucional nº. 103, de 2019 - 28.07.2020.pdf	0,28MB
Não se Aplica	26/10/2022	2022	Estatudo dos Servidores	Lei Complementar Nº 007-2015 - Institui o Estatuto dos Servidores 31.12.14.pdf	0,79MB
Não se Aplica	26/10/2022	2022	Lei Complementar - Plano de Cargos e Salários	Lei Complementar n° 008 PCCV Servidores.pdf	0,67MB