Atualizado em: 17/09/2025 16:53:06

Dispensas e Inexigibilidades

Inexigibilidade de licitação é a modalidade que a Lei de Licitações, ou Lei Nº8.666/1993, desobriga a empresa estatal de realizar o procedimento licitatório, por inviabilidade de competição. Neste caso, as contratações mais comuns são aquelas em que o órgão público só encontra um fornecedor ou o representante comercial é exclusivo. A dispensa de licitação é a modalidade de contratação direta, mediante licitação dispensada ou licitação dispensável. Os casos mais comuns são aqueles realizados em razão do valor da contratação, conforme dispõe a Lei.
Fonte: Tribunal de Contas da União e Secretaria de Controle Interno.

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DetalhesNúmero
Modalidade
Processo
Abertura
Objeto
Base Legal
Situação
Valor Estimado
Valor
  
 
000001/2025Dispensa000004/202505/09/2025CONTRATACAO DE EMPRESA PARA PRESTACAO DE SERVICOS DE DISPONIBILIZACAO DE PLANO DE TELEFONIA FIXA, COM FORNECIMENTO DE APARELHO EM COMODATO , CONFORME ESPECIFICACOES CONSTANTES NO TERMO DE REFERENCIA, EM ATENDIMENTO AS NECESSIDADES DO INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO MUNICIPIO DE CAPARAO - MG.Lei Nº 14.133/2021, Dispensa, Art. 75, Inciso IIConcluidaR$ 1.154,76R$ 1.078,80
 
Fornecedor CPF/CNPJ Tipo Nome do Produto ou Serviço Descrição do Produto ou Serviço Unidade de Medida Quantidade Valor Unitário Total
ACESSE COMUNICACAO LTDA - ME10.462.644/0001-55ServicoDisponibilizacao de linha telefonica fixa ilimitadaDisponibilidade de linha telefonica fixa ilimitada, cobrindo chamadas locais e interurbanas, para celulares ou telefones fixos, suporte tecnico especializado disponivel em todo o horario comercial, manutencao preventiva e corretiva, incluindo atualizacoes regulares de software, implementacoes de melhorias continuas e ajustes conforme feedback da contratante. Disponibilidade de 01 aparelho fixo em comodato durante todo o periodo do contrato administrativo o contrato devera realizar todas as manutencoes e substituicoes, caso necessario, do aparelho disponibizado em comodato.Unidade12,0000R$ 89,90R$ 1.078,80
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