Atualizado em: 17/06/2025

Dispensas e Inexigibilidades

Inexigibilidade de licitação é a modalidade que a Lei de Licitações, ou Lei Nº8.666/1993, desobriga a empresa estatal de realizar o procedimento licitatório, por inviabilidade de competição. Neste caso, as contratações mais comuns são aquelas em que o órgão público só encontra um fornecedor ou o representante comercial é exclusivo. A dispensa de licitação é a modalidade de contratação direta, mediante licitação dispensada ou licitação dispensável. Os casos mais comuns são aqueles realizados em razão do valor da contratação, conforme dispõe a Lei.
Fonte: Tribunal de Contas da União e Secretaria de Controle Interno.

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DetalhesNúmero
Modalidade
Processo
Abertura
Objeto
Base Legal
Situação
Valor Estimado
Valor
  
 
000002/2025Inexigibilidade000003/202502/05/2025CONTRATACAO DE EMPRESA JURIDICA PARA PRESTACAO DE SERVICOS TECNICOS ESPECIALIZADOS DE ASSESSORIA E CONSULTORIA EM CONTABILIDADE PUBLICA, COM ENFOQUE ESPECIFICO NAS NECESSIDADES DO REGIME PROPRIO DE PREVIDENCIA SOCIAL, GARANTINDO TRANSPARENCIA, CONFORMIDADE E EFICIENCIA NA ADMINISTRACAO CONTABIL DO INSTITUTO, CONFORME ESPECIFICACOES CONSTANTES NO TERMO DE REFERENCIA.Lei Nº 8.666/93, Inexigibilidade, Artigo 25, IncisConcluidaR$ 42.852,00R$ 42.852,00
 
Fornecedor CPF/CNPJ Tipo Nome do Produto ou Serviço Descrição do Produto ou Serviço Unidade de Medida Quantidade Valor Unitário Total
CAEL CONTABILIDADE LTDA12.212.481/0001-88ServicoASSESSORIA E CONSULTORIA EM CONTABILIDADE PUBLICAONTRATACAO DE EMPRESA JURIDICA PARA PRESTACAO DE SERVICOS TECNICOS ESPECIALIZADOS DE ASSESSORIA E CONSULTORIA EM CONTABILIDADE PUBLICA, COM ENFOQUE ESPECIFICO NAS NECESSIDADES DO REGIME PROPRIO DE PREVIDENCIA SOCIAL, GARANTINDO TRANSPARENCIA, CONFORMIDADE E EFICIENCIA NA ADMINISTRACAO CONTABIL DO INSTITUTO, CONFORME ESPECIFICACOES CONSTANTES NO TERMO DE REFERENCIA.UNIDADE12,0000R$ 3.571,00R$ 42.852,00
000001/2025Inexigibilidade000002/202502/05/2025CONTRATACAO DE EMPRESA PARA PRESTACAO DE SERVICOS TECNICOS ESPECIALIZADOS DE ASSESSORIA E CONSULTORIA AO SETOR DE LICITACOES, COMPRAS E CONTRATOS, PARA ATENDIMENTO AS NECESSIDADES DO INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO MUNICIPIO DE CAPARAO.Lei Nº 8.666/93, Inexigibilidade, Artigo 25, IncisConcluidaR$ 4.200,00R$ 4.200,00
 
Fornecedor CPF/CNPJ Tipo Nome do Produto ou Serviço Descrição do Produto ou Serviço Unidade de Medida Quantidade Valor Unitário Total
IBTM CONSULTORIA LTDA49.420.335/0001-58ServicoASSESSORIA E CONSULTORIA AO SETOR DE LICITACOES, COMPRAS E CONTRATOSCONTRATACAO DE EMPRESA PARA PRESTACAO DE SERVICOS TECNICOS ESPECIALIZADOS DE ASSESSORIA E CONSULTORIA AO SETOR DE LICITACOES, COMPRAS E CONTRATOS, PARA ATENDIMENTO AS NECESSIDADES DO INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO MUNICIPIO DE CAPARAO.UNIDADE12,0000R$ 350,00R$ 4.200,00
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