Detalhes da Dispensa/Inexigibilidade

Inexigibilidade de licitação é a modalidade que a Lei de Licitações, ou Lei Nº8.666/1993, desobriga a Administração Pública de realizar o procedimento licitatório, por inviabilidade de competição. Neste caso, as contratações mais comuns são aquelas em que o órgão público só encontra um fornecedor ou o representante comercial é exclusivo. A dispensa de licitação é a modalidade de contratação direta, mediante licitação dispensada ou licitação dispensável. Os casos mais comuns são aqueles realizados em razão do valor da contratação, conforme dispõe a Lei.
Fonte: Tribunal de Contas da União e Secretaria de Controle Interno.

Dados da Dispensa ou Inexigibilidade
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Tipo
Nome do Produto ou Serviço Unidade de Medida Quantidade Valor Unitário Valor Total
      
ServicoDisponibilizacao de linha telefonica fixa ilimitadaUnidade12,0000R$ 89,90R$ 1.078,80
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DetalhesNome ou Razão Social
CPF/CNPJ Valor
    
ACESSE COMUNICACAO LTDA - ME10.462.644/0001-55R$ 1.078,80
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DetalhesNome ou Razão Social
CPF/CNPJ Valor
    
TUDDO INTERNET LTDA28.958.182/0001-27R$ 1.150,80
UNIVERSO INTERNET11.014.260/0001-32R$ 1.234,80
ACESSE COMUNICACAO LTDA - ME10.462.644/0001-55R$ 1.078,80
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DetalhesNúmero
Secretaria/Órgão
Aquisição Fornecedor
CPF/CNPJ Valor
       
000091/2025INT. PREVIDENCIA DOS SERVIDORES08/09/2025ACESSE COMUNICACAO LTDA - ME10.462.644/0001-55R$ 89,90
000100/2025INT. PREVIDENCIA DOS SERVIDORES07/10/2025ACESSE COMUNICACAO LTDA - ME10.462.644/0001-55R$ 89,90
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DetalhesContrato
Processo Assinatura Objeto
Favorecido
CPF/CNPJ Situação
Valor
         
000005/2025000004/202505/09/2025CONTRATACAO DE EMPRESA PARA PRESTACAO DE SERVICOS DE DISPONIBILIZACAO DE PLANO DE TELEFONIA FIXA, COM FORNECIMENTO DE APARELHO EM COMODATO , CONFORME ESPECIFICACOES CONSTANTES NO TERMO DE REFERENCIA, EM ATENDIMENTO AS NECESSIDADES DO INSTITUTO DE PREVIDENACESSE COMUNICACAO LTDA - ME10.462.644/0001-55VIGENTER$ 1.078,80
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