Atualizado em: 13/11/2025 17:00:38

Empenhos e Favorecidos

O empenho representa o primeiro estágio da despesa orçamentária. É registrado no momento da contratação do serviço, aquisição do material ou bem, obra e amortização da dívida. Segundo o art. 58 da Lei nº 4.320/1964, empenho é o ato emanado de autoridade competente que cria para o Estado obrigação de pagamento pendente ou não de implemento de condição. Consiste na reserva de dotação orçamentária para um fim específico.
Fonte: Tesouro Nacional.

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unidade_gestora	texto	Nome da unidade gestora do empenho.
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empenho	texto	Número do empenho.
tipo_empenho	texto	Tipo do empenho.
elemento_despesa	texto	Elemento da despesa para o empenho.
subtitulo	texto	Subtítulo (centro de custo) do empenho.
funcao	texto	Função do empenho.
subfuncao	texto	Subfunção do empenho.
programa	texto	Programa do empenho.
fonte_recurso	texto	Fonte de recurso do empenho.
grupo_despesa	texto	Grupo da despesa do empenho.
documento_favorecido	texto	Número do documento (CPF ou CNPJ) do favorecido do empenho.
nome_favorecido	texto	Nome do favorecido do empenho.
valor	numérico	Valor do empenho.

SAÍDA

[
  {
    "ano": "2025",
    "mes": "09 - Setembro",
    "unidade_gestora": "INST DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES - PREVICAP",
    "data": "2025-09-30T00:00:00",
    "especie": "Reforco",
    "empenho": "0000015/2025",
    "tipo_empenho": "Estimativo",
    "elemento_despesa": "31901112000 - Remuneracao de Membros de Conselhos",
    "subtitulo": "",
    "funcao": "09 - Previdencia Social",
    "subfuncao": "272 - Previdencia do Regime estatutario",
    "programa": "0810 - MANUT ATIVIDADES DA PREVIDENCIA",
    "fonte_recurso": "18020000000 - Recursos Vinculados ao RPPS - Taxa de Administracao",
    "grupo_despesa": "31000000000 - Pessoal e Encargos Sociais",
    "documento_favorecido": "***.447.476-**",
    "nome_favorecido": "ADENILSON VALERIO LEITE",
    "valor": 950.000000000
  },
  {
    "ano": "2025",
    "mes": "09 - Setembro",
    "unidade_gestora": "INST DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES - PREVICAP",
    "data": "2025-09-30T00:00:00",
    "especie": "Reforco",
    "empenho": "0000013/2025",
    "tipo_empenho": "Estimativo",
    "elemento_despesa": "31901112000 - Remuneracao de Membros de Conselhos",
    "subtitulo": "",
    "funcao": "09 - Previdencia Social",
    "subfuncao": "272 - Previdencia do Regime estatutario",
    "programa": "0810 - MANUT ATIVIDADES DA PREVIDENCIA",
    "fonte_recurso": "18020000000 - Recursos Vinculados ao RPPS - Taxa de Administracao",
    "grupo_despesa": "31000000000 - Pessoal e Encargos Sociais",
    "documento_favorecido": "***.551.356-**",
    "nome_favorecido": "ALEXSANDRO FERREIRA MARTINS",
    "valor": 600.000000000
  }
]

TRANSPARÊNCIA