Atualizado em: 24/06/2025

Contratos e Aditivos

Contrato é o acordo ou ajuste em que as partes tenham interesses diversos, normalmente opostos, transferindo entre si algum direito ou se sujeitando a alguma obrigação. Por outro lado, o aditamento de contrato, ou aditivo, é um instrumento legal utilizado para proceder a alteração de dados seja em um contrato.
Fonte: Câmara dos Deputados.

Licença de Dados

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Obrigatórios

NomeTipoDescrição
anotextoAno do exercício a ser consultado.

 

RETORNO

Campos

NomeTipoDescrição
anotextoAno da ocorência.
unidade_gestoratextoNome da unidade gestora que celebrou o contrato.
contratotextoNúmero do Contrato/Aditivo
ano_contratotextoNúmero do processo do contrato/aditivo
processodataData do contrato/aditivo.
assinaturadataData em que foi assinado o contrato/aditivo.
documento_favorecidotextoNúmero do documento (CPF ou CNPJ) do favorecido no contrato/aditivo
nome_favorecidotextoNome do favorecido no contrato/aditivo
categoriatextoDescrição da categoria do contrato/aditivo
objetotextoDescrição do objeto do contrato/aditivo.
situacaotextoEstado do contrato/aditivo.
valornuméricoValor do contrato/aditivo.

SAÍDA

[
  {
    "ano": "2025",
    "unidade_gestora": "INST DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES - PREVICAP",
    "contrato": "000003/2025",
    "ano_contrato": null,
    "processo": "000003/2025",
    "assinatura": "2025-05-02T00:00:00",
    "documento_favorecido": "12.212.481/0001-88",
    "nome_favorecido": "CAEL CONTABILIDADE LTDA",
    "categoria": "Compras e Outros Servicos",
    "objeto": "CONTRATACAO DE EMPRESA JURIDICA PARA PRESTACAO DE SERVICOS TECNICOS ESPECIALIZADOS DE ASSESSORIA E CONSULTORIA EM CONTABILIDADE PUBLICA, COM ENFOQUE ESPECIFICO NAS NECESSIDADES DO REGIME PROPRIO DE PREVIDENCIA SOCIAL, GARANTINDO TRANSPARENCIA, CONFORMIDAD",
    "situacao": "VIGENTE",
    "valor": 42852.000000000
  },
  {
    "ano": "2025",
    "unidade_gestora": "INST DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES - PREVICAP",
    "contrato": "000001/2025",
    "ano_contrato": null,
    "processo": "000001/2025",
    "assinatura": "2025-04-01T00:00:00",
    "documento_favorecido": "22.296.587/0001-60",
    "nome_favorecido": "POLIS GESTAO E TECNOLOGIA DA INFORMACAO LTDA - ME",
    "categoria": "Compras e Outros Servicos",
    "objeto": "contratacao de empresa especializada para disponibilizacao de Sistemas de Gestao Publica, englobando cessao do direito de uso, instalacao, implantacao, treinamento, customizacao, migracao, adequacao, suporte tecnico, atualizacao tecnologica e assistencia",
    "situacao": "VIGENTE",
    "valor": 14400.000000000
  }
]
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